Processo físico
Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sugerindo a elaboração de uma normativa recomendando ou determinando que os juizados especiais de cada comarca Catarinense, que arrecadam de multas oriundas da aplicação da Lei 9.099/95 destinem uma parte desses recursos para a saúde e outra para aquisição de cestas básicas para os municípios.
| Entrada | 01/04/2020 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
07/04/2020
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
07/04/2020
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
14/04/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhada a resposta ao Autor por meio digital
20/05/2020
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
20/05/2020
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
21/05/2020
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
21/05/2020
Coordenadoria de Documentação