Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sugerindo a elaboração de uma normativa recomendando ou determinando que os juizados especiais de cada comarca Catarinense, que arrecadam de multas oriundas da aplicação da Lei 9.099/95 destinem uma parte desses recursos para a saúde e outra para aquisição de cestas básicas para os municípios.