Autoriza o funcionamento das câmaras de bronzeamento artificial no Estado de Santa Catarina e estabelece normas de segurança e saúde para a sua operação.
| Entrada | 03/09/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
85ª Sessão Ordinária
Expediente
10/09/2024 às 14:00
29ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/11/2024 às 10:00