PL./0635/2025
Altera a Lei nº 15.329, de 2010, que "Cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, e adota outras providências".
| Entrada | 08/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
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80ª Sessão Ordinária
Expediente
09/09/2025 às 14:00
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36ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/11/2025 às 10:00
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36ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/11/2025 às 10:00
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1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/02/2026 às 10:30
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1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/02/2026 às 10:30