Altera a Lei nº 15.329, de 2010, que "Cria o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing, e adota outras providências".
| Entrada | 08/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Consumidor |
| Informações | - |
Emenda Nº 1 de Deputado Matheus Cadorin
Aditiva
23/09/2025