Atenção! Sistema em manutenção.

IND/0644/2024

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo que seja realizado estudo para efetiva revisão da Alteração do Artigo 10 da Lei Complementar n.º 801, de 2022, com Vistas à Preservação da Antiguidade e Equidade na Progressão das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

Entrada 10/09/2024
Autor Deputado Mário Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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