Dirigida ao Governador do Estado sugerindo que seja realizado estudo para efetiva revisão da Alteração do Artigo 10 da Lei Complementar n.º 801, de 2022, com Vistas à Preservação da Antiguidade e Equidade na Progressão das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
| Entrada | 10/09/2024 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.