Dirigida ao Governador do Estado sugerindo que seja realizado estudo para efetiva revisão da Alteração do Artigo 10 da Lei Complementar n.º 801, de 2022, com Vistas à Preservação da Antiguidade e Equidade na Progressão das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
| Entrada | 10/09/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Mário Motta |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Indicação PMSC e BM.
Indicação
09/09/2024
Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil e ao Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina...
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
11/09/2024
Ofício 1192/2024
Ofício
12/09/2024
sugerindo que seja realizado estudo para efetiva revisão da alteração do artigo 10 da Lei Complementar nº 801, de 2022, com vistas à preservação da...
Ofício nº 1810/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
03/10/2024
Documento externo
03/10/2024