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IND/0644/2024

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo que seja realizado estudo para efetiva revisão da Alteração do Artigo 10 da Lei Complementar n.º 801, de 2022, com Vistas à Preservação da Antiguidade e Equidade na Progressão das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

Entrada 10/09/2024
Autor Deputado Mário Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
  • Indicação PMSC e BM.

    Indicação

    09/09/2024

    Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil e ao Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina...

  • Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado

    Despacho

    11/09/2024

  • Ofício 1192/2024

    Ofício

    12/09/2024

    sugerindo que seja realizado estudo para efetiva revisão da alteração do artigo 10 da Lei Complementar nº 801, de 2022, com vistas à preservação da...

  • Ofício nº 1810/SCC-DIAL-GEAPI de Secretaria de Estado da Casa Civil

    Documento externo

    03/10/2024

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    Documento externo

    03/10/2024