Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
| Entrada | 18/03/2024 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
18ª Sessão Ordinária
Expediente
19/03/2024 às 14:00
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/04/2024 às 09:00
27ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
22/10/2024 às 10:00
100ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
31/10/2024 às 09:00