Estabelece infrações administrativas a serem aplicadas pelo Estado de Santa Catarina às pessoas flagradas fazendo uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos, e dá outras providências.
| Entrada | 18/01/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
5ª Sessão Ordinária
Expediente
15/02/2024 às 09:00
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
23/04/2024 às 09:00