Estabelece infrações administrativas a serem aplicadas pelo Estado de Santa Catarina às pessoas flagradas fazendo uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos, e dá outras providências.
| Entrada | 18/01/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sérgio Motta |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
18/01/2024
Gabinete Deputado Sérgio Motta Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
01/02/2024
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
15/02/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
15/02/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
16/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
19/02/2024
D.A. nº 8.506, de 16/02/24
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
19/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
19/02/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
04/04/2024
Para cumprir Despacho de Tramitação Conjunta.
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Foi Apensado a este processo
04/04/2024
O PL./0019/2024 para cumprir Despacho de Tramitação Conjunta.
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
23/04/2024
Requerimento de tramitação conjunta do PL./0005/2024 ao PL./00475/2021 (por ser mais antigo), apresentado pelo Relator Dep. Marcius Machado, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
23/04/2024
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Deputado Camilo Martins
Aguardando providências
23/04/2024
Gabinete Deputado Camilo Martins Primeira Secretaria
À Publicação
14/05/2024
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Aguardando apreciação pela Comissão
14/05/2024
Deferido Tramitação Conjunta.
Diretoria Legislativa Coordenadoria das Comissões
Apensado
15/05/2024
Anexado ao Processo 8/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Foi Apensado a este processo
15/05/2024
o PL./0005/2024 que possui apensado o PL./0019/2024 para tramitação conjunta.
Coordenadoria das Comissões Comissão de Prevenção e Combate às Drogas
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
19/06/2024
Relatório do Dep. Lucas Neves Aprovado por MAIORIA.
Comissão de Prevenção e Combate às Drogas Comissão de Prevenção e Combate às Drogas
Aguardando apreciação pela Comissão
19/06/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
19/06/2024
Relatório do Dep. Sargento Lima Aprovado por UNANIMIDADE.
Comissão de Segurança Pública Comissão de Segurança Pública
Aguardando Análise de Emenda
19/06/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
25/06/2024
Relatório da Dep. Ana Campagnolo, favorável nos termos da subemenda modificativa à emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando providências
25/06/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
25/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
27/06/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
02/07/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aguardando Votação da Redação Final
02/07/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
03/07/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
03/07/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando assinatura de setor designado
04/07/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
05/07/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
05/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
05/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
09/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
18/07/2024
Lei nº 18.987, de 16/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
18/07/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
07/08/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
07/08/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação