Estabelece infrações administrativas a serem aplicadas pelo Estado de Santa Catarina às pessoas flagradas fazendo uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos, e dá outras providências.
| Entrada | 18/01/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sérgio Motta |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Política e Representação Partidária |
| Informações | - |
Estabelece infrações administrativas a serem aplicadas pelo Estado de Santa Catarina às pessoas flagradas fazendo uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos, e dá outras providências.
Projeto Original
18/01/2024
Estabelece infrações administrativas a serem aplicadas pelo Estado de Santa Catarina às pessoas flagradas fazendo uso de drogas ilícitas em áreas e...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
25/01/2024
REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA
Requerimento
19/04/2024
Estabelece infrações administrativas a serem aplicadas pelo Estado de Santa Catarina às pessoas flagradas fazendo uso de drogas ilícitas em áreas e...
Folha de Votação
Folha de Votação
23/04/2024
Requerimento de Tramitação Conjunta
Requerimento de Comissão Permanente
23/04/2024
Despacho Deferindo Apensamento pela 1ª Secretaria Requerido pelas Comissões
Despacho
14/05/2024