Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda informações acerca da base de cálculo do ICMS a partir do exercício de 2027.
| Entrada | 25/06/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
73ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
30/06/2026 às 10:00