Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Habilitadas em em Resgates e Salvamentos, denominado Grupo de Ação e Reforço em Resgate e Salvamento - GARRAS, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
| Entrada | 25/09/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
89ª Sessão Ordinária
Expediente
30/09/2025 às 14:00
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/05/2026 às 09:00
14ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/07/2026 às 10:30