Requerendo apreciação pelo Plenário do Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça exarado ao Projeto de Lei n. 0020/2023 de sua autoria
| Entrada | 20/04/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Delegado Egidio |
| Coautores |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
33ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
27/04/2023 às 09:00