RQS/1708/2023

Requerendo apreciação pelo Plenário do Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça exarado ao Projeto de Lei n. 0020/2023 de sua autoria

Entrada 20/04/2023
Autor Deputado Delegado Egidio
Coautores
  • Fabiano da Luz
  • Marcos da Rosa
  • Maurício Eskudlark
  • Napoleão Bernardes
  • Oscar Gutz
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -

  • Recurso ao Parecer Contrário

    Requerimento

    20/04/2023

    Requerimento para apreciação, pelo Plenário desta Casa, do Parecer exarado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça contrário ao Projeto de ...

    Ver

  • Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Deferimento

    Despacho

    27/04/2023

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