Requerendo apreciação pelo Plenário do Parecer Contrário da Comissão de Constituição e Justiça exarado ao Projeto de Lei n. 0020/2023 de sua autoria
| Entrada | 20/04/2023 |
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| Autor | Deputado Delegado Egidio |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.