PL./0226/2023

Acrescenta parágrafo único ao art. 29 da Lei nº 8.676, de 1992, que "Dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento rural e dá outras providências", para possibilitar que o Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR) promova o custeio de políticas e programas de financiamento voltados às atividades rurais

Entrada 29/06/2023
Autoria
  • Deputado Padre Pedro Baldissera
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Agropecuária
Informações -

  • 60ª Sessão Ordinária

    Expediente

    04/07/2023 às 14:00

    Ordem do Dia Expediente

  • 26ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    15/10/2024 às 10:00