Acrescenta parágrafo único ao art. 29 da Lei nº 8.676, de 1992, que "Dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento rural e dá outras providências", para possibilitar que o Fundo de Desenvolvimento Rural (FDR) promova o custeio de políticas e programas de financiamento voltados às atividades rurais
| Entrada | 29/06/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Padre Pedro Baldissera |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | - |
Possibilita que o FDR promova o custeio.
Projeto Original
29/06/2023
Acrescenta parágrafo único ao art. 29 da Lei nº 8.676, de 1992, que Dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento rural e dá outras providên...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
29/06/2023
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 0226/2023
Requerimento
05/10/2023
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 0226/2023
Folha de Votação
Folha de Votação
10/10/2023
Ofício 338/2023
Ofício
10/10/2023
Ofício nº 1353/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
11/12/2023
Anexo
Documento externo
18/12/2023
Documento externo
18/12/2023
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0226/2023
Relatório e voto
14/10/2024
"Acrescenta parágrafo único ao art. 29 da Lei nº 8.676, de 1992, que ‘Dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento rural e dá outras providê...