Assegura a continuidade no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora habitada por pessoa idosa ou com doença crônica cujo tratamento requeira o uso continuado de equipamentos elétricos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 28/05/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Trabalho, previdência e assistência |
| Informações | - |
56ª Sessão Ordinária
Expediente
04/06/2024 às 14:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/02/2025 às 10:00
11ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
29/04/2025 às 10:00