Dirigida ao Governador do Estado de Santa Catarina sugerindo a adequação dos artigos 19; 20; e 28, da Lei Complementar Estadual nº 668/2015 visando conceder isonomia entre os professores do ensino fundamental e médio da rede estadual de educação.
| Entrada | 27/04/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
34ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
02/05/2023 às 14:00