IND/0447/2023

Dirigida ao Governador do Estado de Santa Catarina sugerindo a adequação dos artigos 19; 20; e 28, da Lei Complementar Estadual nº 668/2015 visando conceder isonomia entre os professores do ensino fundamental e médio da rede estadual de educação.

Entrada 27/04/2023
Autor Deputado Mário Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -