Dirigida ao Governador do Estado de Santa Catarina sugerindo a adequação dos artigos 19; 20; e 28, da Lei Complementar Estadual nº 668/2015 visando conceder isonomia entre os professores do ensino fundamental e médio da rede estadual de educação.
Entrada | 27/04/2023 |
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Autor | Deputado Mário Motta |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
Informações | - |
Processo não possui emendas.