Manifestando apelo ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, bem como ao Secretário Nacional do Consumidor, a urgente criação de mecanismos de combate à propaganda e publicidade enganosa, que induzem os consumidores a comprar um produto de determinada marca, com conteúdo diferente, que apresentam embalagens praticamente idênticas.
Entrada | 06/09/2024 |
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Autor | Deputado Marcius Machado |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Administração pública |
Informações | - |
86ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
11/09/2024 às 10:00