Atenção! Sistema em manutenção.

MOC/0208/2024

Manifestando apelo ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, bem como ao Secretário Nacional do Consumidor, a urgente criação de mecanismos de combate à propaganda e publicidade enganosa, que induzem os consumidores a comprar um produto de determinada marca, com conteúdo diferente, que apresentam embalagens praticamente idênticas.

Entrada 06/09/2024
Autor Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
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