Institui o sistema de dupla verificação de documentos funcionais no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/07/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
61ª Sessão Ordinária
Expediente
08/07/2025 às 14:00
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/09/2025 às 10:00