Disciplina o exercício do controle individualizado de acesso nas escolas públicas e privadas destinadas a prestação de serviço da educação básica no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/12/2023 |
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| Autor | MESA |
| Coautores |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
121ª Sessão Ordinária
Expediente
14/12/2023 às 09:00
1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/02/2024 às 10:00