PL./0522/2023

Disciplina o exercício do controle individualizado de acesso nas escolas públicas e privadas destinadas a prestação de serviço da educação básica no Estado de Santa Catarina.

Entrada 13/12/2023
Autoria
  • MESA
Subscrito por
  • Delegado Egidio
  • Mauro de Nadal
  • Maurício Eskudlark
  • Padre Pedro Baldissera
  • Paulinha
  • Rodrigo Minotto
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações -
Processos anexos