Disciplina o exercício do controle individualizado de acesso nas escolas públicas e privadas destinadas a prestação de serviço da educação básica no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 13/12/2023 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Subscrito por |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - | Processos anexos |
121ª Sessão Ordinária
Expediente
14/12/2023 às 09:00
1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/02/2024 às 10:00
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/12/2024 às 10:30