PL./0077/2024

Altera a Lei nº 16.945, de 2016, que institui o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM-SC), e estabelece outras providências.

Entrada 06/03/2024
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -