Altera a Lei nº 16.945, de 2016, que institui o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM-SC), e estabelece outras providências.
| Entrada | 06/03/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Marcius Machado | 18/03/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Direitos Humanos e Família
Processo aguardando distribuição.