Dispõe sobre a garantia da liberdade nas instituições de ensino do Estado de Santa Catarina e veda práticas discriminatórias relacionadas.
| Entrada | 25/03/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | - |
24ª Sessão Ordinária
Expediente
01/04/2025 às 14:00
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/05/2025 às 10:00