PIC/0003/2025

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca da aplicação do Código Estadual de Proteção aos Animais.

Entrada 04/02/2025
Autoria
  • Deputado Sérgio Guimarães
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Proteção e Defesa Animal
Informações -