Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca da aplicação do Código Estadual de Proteção aos Animais.
| Entrada | 04/02/2025 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sérgio Guimarães |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Pedido de Informação Lei 12.854/03
Pedido de Informação
04/02/2025
Pedido de Informação Lei 12.854/03
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
11/02/2025
Ofício 3/2025
Ofício
12/02/2025
Ofício nº 0819/SCC-DIAL-GEAPI de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
11/04/2025
Documento externo
11/04/2025