Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca da aplicação do Código Estadual de Proteção aos Animais.
| Entrada | 04/02/2025 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sérgio Guimarães |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Proteção e Defesa Animal |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.