Revoga a Lei n° 19.012 de 24 de Julho de 2024, que "Estabelece o título de Agente de Segurança Privada aos profissionais que atuem na guarda ou vigia da incolumidade das pessoas e do patrimônio, no âmbito do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 24/10/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
101ª Sessão Ordinária
Expediente
05/11/2024 às 14:00
13ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/05/2025 às 10:00