PL./0488/2024

Revoga a Lei n° 19.012 de 24 de Julho de 2024, que "Estabelece o título de Agente de Segurança Privada aos profissionais que atuem na guarda ou vigia da incolumidade das pessoas e do patrimônio, no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Entrada 24/10/2024
Autor Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações -
  • Revogação

    Projeto Original

    23/09/2024

    Revoga a Lei n° 19.012 de 24 de Julho de 2024, que "Estabelece o título de Agente de Segurança Privada aos profissionais que atuem na guarda ou vig...

  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    24/10/2024