Revoga a Lei n° 19.012 de 24 de Julho de 2024, que "Estabelece o título de Agente de Segurança Privada aos profissionais que atuem na guarda ou vigia da incolumidade das pessoas e do patrimônio, no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Entrada | 24/10/2024 |
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Autor | Deputado Jessé Lopes |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Segurança |
Informações | - |