Revoga a Lei n° 19.012 de 24 de Julho de 2024, que "Estabelece o título de Agente de Segurança Privada aos profissionais que atuem na guarda ou vigia da incolumidade das pessoas e do patrimônio, no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Entrada | 24/10/2024 |
---|---|
Autor | Deputado Jessé Lopes |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Segurança |
Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
Relator | Vigência | Documento | Observação |
---|---|---|---|
Camilo Martins | 14/11/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Segurança Pública
Processo aguardando distribuição.