Institui o Programa de Proteção à Mulher Gestante das Forças de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 16/06/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 18888 de 19/04/2024 - DOE 19/04/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.249-A |
Processo não possui emendas.