PL./0046/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à Polícia Civil

Entrada 07/03/2023
Autor Deputado Sargento Lima
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações -