Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar a pessoa diagnosticada com esclerose lateral amiotrófica à pessoa com deficiência
| Entrada | 08/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Padre Pedro Baldissera |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Napoleão Bernardes | 16/03/2023 - 03/04/2023 | Requerimento | - |
| Napoleão Bernardes | 25/05/2023 - 19/06/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Saúde
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Lucas Neves | 17/06/2024 - 19/06/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Dr. Vicente Caropreso | 24/06/2024 - em aberto | - | - |