PL./0015/2023
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para equiparar a pessoa diagnosticada com esclerose lateral amiotrófica à pessoa com deficiência
| Entrada | 08/02/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
| Observação | Veto total através da Mensagem nº 923/2025. Diário Oficial nº 22.438, de 24/01/2025. |
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Encaminhado para leitura no Expediente
08/02/2023
Gabinete Deputado Padre Pedro Baldissera Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
10/02/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
24/02/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
28/02/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
06/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado
13/03/2023
D.A. nº 8.288, de 10/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
13/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado
13/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
05/04/2023
Requerimento de diligência externa apresentado pelo relator Dep. Napoleão Bernardes aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
05/04/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
05/04/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
10/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
10/04/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
11/04/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Respondida a Diligência
17/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado
25/05/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
20/06/2023
Relatório do Dep. Napoleão Bernardes, favorável com emenda modificativa, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
20/06/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
20/06/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Saúde
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
19/06/2024
Parecer do deputado Lucas Neves aprovado por unanimidade
Comissão de Saúde Comissão de Saúde
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Aguardando assinatura de setor designado
19/06/2024
Comissão de Saúde Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
19/06/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
17/12/2024
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
17/12/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
17/12/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aprovado
18/12/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Votação da Redação Final
18/12/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
18/12/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
18/12/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
20/12/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando Expedição do Autógrafo
20/12/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
20/12/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
13/01/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Veto total
30/01/2025
Através da Mensagem nº 923, de 2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando aperfeiçoamento
26/03/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Devolução de Processo para Setor Anterior
26/03/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente