Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, a Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, sugerindo a publicação de uma nova portaria nos termos da antiga portariaº 207/2023/IMA-SC.
| Entrada | 21/02/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
8ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
22/02/2024 às 09:00