Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, a Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, sugerindo a publicação de uma nova portaria nos termos da antiga portariaº 207/2023/IMA-SC.
| Entrada | 21/02/2024 |
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| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.