IND/0999/2025

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a plena aplicação do Decreto Estadual n° 835/2025, ampliando a aquisição de leite catarinense pelas indústrias, bem como o fortalecimento da aplicação do Decreto Federal 11.732/2023, com vistas a restringir a entrada de leite em pó importado e valorizar a produção nacional.

Entrada 23/09/2025
Autoria
  • Deputado Berlanda
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Agropecuária
Informações -