IND/0658/2024

Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a regulamentação do Art. 7º da Lei n.º 13.726/2018 no âmbito da Administração Estadual.

Entrada 16/09/2024
Autoria
  • Deputado Mário Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Ciência, tecnologia e comunicações
Informações -