Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a regulamentação do Art. 7º da Lei n.º 13.726/2018 no âmbito da Administração Estadual.
| Entrada | 16/09/2024 |
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| Autor | Deputado Mário Motta |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Ciência, tecnologia e comunicações |
| Informações | - |
Processo aguardando distribuição.