Dirigida ao Governador do Estado sugerindo a regulamentação do Art. 7º da Lei n.º 13.726/2018 no âmbito da Administração Estadual.
| Entrada | 16/09/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Mário Motta |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Ciência, tecnologia e comunicações |
| Informações | - |
Regulamentação do Art. 7º da Lei nº 13.726/2018
Indicação
11/09/2024
Sugere-se a regulamentação do Art. 7º da Lei nº 13.726/2018 no âmbito da Administração Estadual.
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Comunicado
Despacho
08/10/2024
Ofício 1255/2024
Ofício
09/10/2024
sugerindo a regulamentação do art. 7º da Lei nº 13.726/2018 no âmbito da administração estadual