Altera a Lei n. 17.492, de 2018, para evitar a improcedência no licenciamento no desmembramento.
| Entrada | 08/10/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Zé Caramori |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
93ª Sessão Ordinária
Expediente
16/10/2024 às 14:00