Altera a Lei n. 17.492, de 2018, para evitar a improcedência no licenciamento no desmembramento.
| Entrada | 08/10/2024 |
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| Autor | Deputado Zé Caramori |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.