PL./0463/2024

Altera a Lei n. 17.492, de 2018, para evitar a improcedência no licenciamento no desmembramento.

Entrada 08/10/2024
Autor Deputado Zé Caramori
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
Informações -

  • PL 0000 2024 Dispensa Licenciamento para desmembramento, sem alteração no loteamento

    Projeto Original

    02/10/2024

    PL 0000 2024 Dispensa Licenciamento para desmembramento, sem alteração no loteamento

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    09/10/2024

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