PL./0463/2024
Altera a Lei n. 17.492, de 2018, para evitar a improcedência no licenciamento no desmembramento.
| Entrada | 08/10/2024 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoNapoleão Bernardes13/02/202518/02/2025
Parecer Favorável
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoAna Campagnolo24/10/202412/02/2025Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoFabiano da Luz18/02/202520/05/2025 -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoJosé Milton Scheffer04/09/202517/09/2025
Parecer Favorável
Parecer do deputado José Milton Scheffer favorável -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoTiago Zilli23/09/202521/10/2026
Parecer Favorável
Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoIvan Naatz25/02/2026- -
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Turismo
Processo aguardando distribuição.