Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cancelas exclusivas para motocicletas nas praças de pedágio no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 28/04/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - |
38ª Sessão Ordinária
Expediente
07/05/2025 às 14:00
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
08/07/2025 às 10:00